Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:86
Complemento:/2008
Publicação:07/08/2008
Ementa:Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Assunto:Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)
ECF

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 86, DE 4 DE JULHO DE 2008
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec.1.570/08.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 130ª reunião ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescido o parágrafo único à cláusula segunda do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Para utilização de programa PAF-ECF pelos contribuintes no âmbito de seu território, o Estado de São Paulo poderá dispensar a emissão de laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, em conformidade com as disposições deste convênio, e a publicação do despacho a que se refere a cláusula décima.”.

Cláusula segunda O inciso I da cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/08, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - quanto ao disposto nas Seções I e II do Capítulo II, a partir da data da publicação no Diário Oficial da União;”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.