Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
199/2009
10/15/2009
10/21/2009
15
21/10/2009
1º/06/2009

Ementa:Altera o Anexo Único da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açucar
Alterou/Revogou:DocLink para 162 - Revogou a Portaria 162/2009
DocLink para 108 - Alterou a Portaria 108/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 43 - Revogada pela Portaria 043/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 199/2009-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;
R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009, passando a vigorar com a redação do Anexo Único que se publica com a presente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 162/2009-SEFAZ, de 10 de setembro de 2009.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2009.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 199/2009-SEFAZ

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 108/2009-SEFAZ, DE 26.06.09,
REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA Nº 199-2009-SEFAZ, DE 15.10.09

VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR

Ord.
Razão Social
Inscrição
Estadual
JUNHO A DEZEMBRO DE 2009
ICMS
TOTAL MENSAL
TOTAL
1)
COOPERATIVA AGR PR CANA CAMPO N PAR LTDA
13.003.817-2
702.796,07
724.532,03
5.071.724,20
2)
DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA
13.009.490-0
511.558,18
527.379,56
3.691.656,95
3)
AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA
13.198.303-2
242.734,25
250.241,49
1.751.690,45
4)
AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA
13.363.098-6
459.658,69
473.874,94
3.317.124,60
5)
USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA
13.311.364-7
134.270,50
138.423,20
968.962,40
6)
USINA BARRALCOOL S/A
13.123.599-0
998.601,09
1.029.485,66
7.206.399,60
7)
USINA JACIARA S A
13.050.343-6
76.196,80
78.553,40
549.873,80
8)
USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA
13.027.690-1
841.665,21
867.696,09
6.073.872,63
9)
USINAS ITAMARATI S/A
13.116.895-9
1.774.906,56
1.829.800,58
12.808.604,05
10)
ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.
13.320.693-9
24.917,87
25.688,53
179.819,70
T O T A L
5.767.305,22
5.945.675,48
41.619.728,38