Legislação Tributária
SINIEF

Ato:	Ajuste-Revogado
Número:	1
Complemento:	/72
Publicação:	03/29/1972

Ementa:

Acrescenta dispositivo ao artigo 80 do Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF, e estabelece outras providências.

Assunto:

Documentos Fiscais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 01/72
· Revogado pelo Ajuste SINIEF 03/86.

Acrescenta dispositivo ao

artigo 80 do Convênio

firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF, e estabelece outras providências.

(A ementa não consta do texto original)

Os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília no dia 23 de março de 1972, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Acrescentar ao artigo 80 do Convênio que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, assinado em 15 de dezembro de 1970, os §§ 8º ao 13:

“§ 8º Em substituição às guias modelo 1 e 2, as unidades da Federação poderão adotar transitoriamente a guia modelo 3 anexo, que deverá constituir-se em um resumo e exato reflexo dos lançamentos realizados nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas e/ou no livro Registro de Apuração do ICM, além de conter outros elementos exigidos pelo referido modelo.

§ 9º A guia modelo 3, quando adotada, será preenchida, no mínimo, em 2 (duas) vias de acordo com o estabelecido no § 5º deste artigo.

§ 10. A guia modelo 3 será de período trimestral ou semestral, compreendendo as operações realizadas do primeiro ao último dia de cada período considerado e será entregue à repartição competente no prazo fixado pela legislação estadual.

§ 11. As unidades da Federação que optarem pela guia modelo 3, poderão executar sua arrecadação através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), conforme modelo anexo.

§ 12. As unidades da Federação que optarem pela guia modelo 3, permitirão o uso dos modelos 1 ou 2, na forma prevista nos §§ 8º a 10, até que se esgotem os estoque de formulários existentes.

§ 13. As unidades da Federação poderão exigir dos contribuintes um resumo de suas operações de entrada e saída relativo ao exercício de 1971, utilizando a guia modelo 3.”

Cláusula segunda Os dados a serem computados e mensalmente, previstos no artigo 82, § 1º, do SINIEF serão provisoriamente os seguintes, agrupados pelo código de atividades econômicas para intercâmbio de informações:
a) valor contábil das saídas de mercadorias;
b) valor contábil das entradas de mercadorias;
c) faturamento, de acordo com o PIS.

Cláusula terceira Para a troca de informações a que se refere o artigo 82 do SINIEF as unidades da Federação adotarão provisoriamente, o código de atividades econômicas para intercâmbio de informações, conforme modelo anexo.

Brasília, 23 de março de 1972.

CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

1. O Código de Atividades Econômicas destina-se a permitir a classificação e a codificação do estabelecimento conforme sua natureza, setor econômico a que pertence e produtos que serão objeto de sua atividade.

2. Para melhor compreensão e utilização do Código de Atividades Econômicas, deverá ser observado o seguinte:

a) O Código é usado na permuta de informações entre os signatários do convênio “Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais”, e é constituído de três dígitos ou algarismos, em que o primeiro indicará o grande grupamento econômico e os sois seguintes servirão ao detalhamento básico necessário em cada atividade.
b) O número de Código de Atividade Econômica do estabelecimento ficará constando do cadastro do contribuinte na Secretaria da fazenda e será mencionado em diversos documentos do mesmo.
Esse número informa se o estabelecimento é comercial, industrial, se é atacadista ou varejista; quais o produtos objeto de sua atividade e vários outros dados

Hoje, vários encargos fiscais têm seus prazos escalonados de acordo com o Código de Atividades Econômicas.

c) O Código de Atividades Econômicas é composto de nove (9) grandes grupamentos, conforme poderá ser verificado na Tabela I.
Os grandes grupamentos esclarecem de modo geral, os tipos de atividades. Entretanto, eles, através de combinações com outros dois algarismos de Tabela de Detalhamento, especificam de forma precisa a atividade econômica do contribuinte

d) Com referência aos grupamentos 1.00 - 2.00 - 8.00 e 9.00, não há necessidade de maiores explicações, tendo em vista que essas atividades já vêm combinadas nas tabelas II, III, V E VI.
Para melhor elucidação da questão, apresentamos os seguintes exemplos hipotéticos:

1º) exemplo:

José e Pedro Ltda., cujo ramo de negócio é: Produção de Cana-de-Açúcar.