Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:82
Complemento:/2022
Publicação:09/06/2022
Ementa:Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 06.09.2022, Seção 1, p. 40.
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 74/2023.
. Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 65/2023, 67/2023, 74/2023.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 189ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 30 e 31 de agosto e 1º de setembro de 2022, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, resolveu:

Art. 1º Os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2023, ficam divulgados na forma do Anexo Único.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

ANEXO I ((Redação original dada aos meses de JAN, FEV, MAR, ABR, MAI. pelo ATO COTEPE/ICMS 65/2023, ao mes de JUN , Nova redação dada pelo ATO COTEPE/ICMS 74/2023)
CALENDÁRIO 2023
NCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA DO CONVÊNIO ICMS 110/07 E
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 199/22
MÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEVMARABRMAIJUN
I211321
II3 e 422432,3,4,5
III533546
IV2,3,4,51,2,31,2,33,4,52,3,41,2,3,4,5,6
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23

ANEXO I ((Redação original dada aos meses de JAN, FEV, MAR, ABR, MAI. pelo ATO COTEPE/ICMS 65/2023, ao mes de JUN , redação anterior dada pelo ATO COTEPE/ICMS 67/2023)
CALENDÁRIO 2023
NCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA DO CONVÊNIO ICMS 110/07 E
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 199/22
MÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEVMARABRMAIJUN
I211321
II3 e 422432,3,4
III533545
IV2,3,4,51,2,31,2,33,4,52,3,41,2,3,4,5
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23
ANEXO I (Redação original dada pelo ATO COTEPE/ICMS 65/2023)
CALENDÁRIO 2023
NCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA DO CONVÊNIO ICMS 110/07 E
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 199/22
MÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEVMARABRMAIJUN
I211321, 2
II3 e 422433, 4, 5
III533546
IV2,3,4,51,2,31,2,33,4,52,3,41, 2, 3, 4, 5, 6
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23
CALENDÁRIO 2023 (Nova redação dada pelo ATO COTEPE/ICMS 65/2023)
CISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA DO CONVÊNIO ICMS 110/07 E
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 199/22
MÊS DE TRANSMISSÃO
JULAGOSETOUTNOVDEZ
I311211
II42 e 343 e 434
III545565
IV3,4,51,2,3,41,4,52,3,4,51,3,61,4,5
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23

ANEXO I Redação Original
CALENDÁRIO 2023
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEVMARABRMAIJUN
I211321
II3 e 422432
III533545
IV2,3,4,51,2,31,2,33,4,52,3,41,2,5
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23
CALENDÁRIO 2023
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JULAGOSETOUTNOVDEZ
I311211
II42 e 343 e 434
III545565
IV3,4,51,2,3,41,4,52,3,4,51,3,61,4,5
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23