Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1975/2009
06/02/2009
06/02/2009
4
02/06/2009
27/04/2009

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 2500 - Revogado pelo Decreto 2.500/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.975, DE 02 DE JUNHO DE 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 35, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2009, ratificado pelo Ato Declaratório nº 3/2009, publicado em 27 de abril de 2009;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao artigo 398-T do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

“Art. 398-T ....
....

§4º Os contribuintes que tiverem apurado e recolhido o imposto, em relação às operações ocorridas no período de 12 de dezembro de 2008 e 10 de março de 2009, em desconformidade com o disposto nos incisos II-A, II-B, II-C, III-A, IV-A e V-A do quadro que integra o § 1º deste artigo, poderão regularizar sua situação fiscal a ele relativa, até 9 de maio de 2009, sem quaisquer acréscimos legais e sem a imposição de penalidades. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 35/2009)

§5º Os atos relacionados à regularização prevista no parágrafo anterior, tais como complementos, estornos e créditos, deverão ser informados e detalhadamente explicitados a cada unidade federada envolvida até o dia 29 de maio de 2009.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de abril de 2009.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 02 de junho de 2009, 188° da Independência e 121° da República.