Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 10.709/2018
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
LEI Nº 11.659, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autor: Lideranças Partidárias

Altera dispositivos da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

“Art. 10 (...):
(...)

§ 4º As receitas aplicadas em investimentos e em despesas de custeio na forma estabelecida no caput deste artigo terão como finalidade a complementação dos valores previstos na tabela SUS e não incrementarão as metas físicas pactuadas nos instrumentos de convênio, contrato ou contratualização.”

Art. 2º Fica alterado o item 5 do Anexo I da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

MUNICÍPIOS	HOSPITAIS	PERCENTUAL
(...)	(...)	(...)
5 - SINOP	2795671 HOSP SANTO ANTONIO	8,58%
(...)	(...)	(...)
	TOTAL	(...)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.