Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9295/2009	12/23/2009	12/23/2009	3	23/12/2009	23/12/2009

Ementa:

Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Assunto:

Alterações Lei ICMS

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7.098/98
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 9.295, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo

Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação adiante indicada, o § 5º ao Art. 39-B da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:

“Art. 39-B (...)

(...)

§ 5º Mediante expressa previsão na legislação tributária, fica facultada a alteração do disposto no § 1º deste artigo, para se estabelecer que os instrumentos a que se refere o caput, possam ser processados, revisados e decididos em unidade fazendária distinta daquela responsável pela respectiva expedição.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.