Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
154/2003	12/17/2003	12/18/2003	28	18/12/2003	1º/01/2004

Ementa:

Altera a Portaria Circular n° 65/92-SEFAZ, de 29.07.92, para excluir os itens e Anexo indicados, e dá outras providências.

Assunto:

Substituição Tributária-Normas Gerais

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 65/92
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 91/2008
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 154/2003-SEFAZ (REVOGADA)

Altera a Portaria Circular nº 6

5/92-SEFAZ, de 29.07.92, para excluir os itens e Anexo indicados, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações nos procedimentos desta Secretaria de Estado de Fazenda, em razão da instituição do Programa ICMS Garantido Integral, conforme artigos 133 a 146-F das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria Circular n° 65/92-SEFAZ, de 29.07.92, passa a vigorar com as alterações adiante elencadas:

I – excluídos os itens 12 a 28 do Anexo I;

II – excluído o Anexo VIII.

Art. 2° Aos estoques dos produtos enquadrados nos itens 12 a 28 do Anexo I e no Anexo VIII da Portaria Circular n° 65/92-SEFAZ, de 29.07.92, existentes em 31 de dezembro de 2003, nos estabelecimentos mato-grossenses, registrados no livro Registro de Inventário, adquiridos com retenção antecipada do ICMS, fica assegurada a saída, até a sua extinção, sem o destaque do imposto na respectiva Nota Fiscal, bem como a escrituração correspondente na coluna “Outras” do livro Registro de Saídas.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 17 de dezembro de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA