Ementa: | Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 11/80, de 15/10/80, que dispõe sobre alíquota aplicável nas operações de retorno de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado, entre estabelecimentos situados nos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo |