| Portaria | Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: |
I - | 040/2007-SEFAZ | art. 12 | Coordenadoria Geral de Informações sobre o ICMS – GCIC | Superintendência de Informações do ICMS – SUIC |
II - | 040/2007-SEFAZ | art. 12 | Gerência de Informações Digitais – GIDI | Gerência de Planejamento da Captura e Disponibilização do Dado Digital – GIDI |
III - | 123/2007-SEFAZ | art. 12 | Gerência de Informações Digitais – GIDI | Gerência de Planejamento da Captura e Disponibilização do Dado Digital – GIDI |