Texto: PORTARIA N° 056/2020-SEFAZ
CONSIDERANDO a publicação do Decreto n° 416, de 20 de março de 2020 (DOE de 20/03/2020), que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, que estabeleceu o regime de teletrabalho para alguns casos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto de cada unidade fazendária vinculada à SARP e o fluxo constante de decisões pertinentes às respectivas atribuições; R E S O L V E: Art. 1° A Portaria n° 061/2019, de 16/05/2019, publicada no DOE de 17/05/2019, que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acrescentado o § 3° ao artigo 1°, conforme assinalado:
“Art. 1° (...) (...)
§ 3° Relativamente às atribuições desenvolvidas no âmbito da Coordenadoria de Redação, Disponibilização e Interpretação de Normas da Receita Pública da Superintendência de Normas da Receita Pública - item 8 do Anexo único - a substituição poderá ser exercida em conjunto pelos 1° e 2° substitutos, nos limites das atividades desenvolvidas conforme segue: I - 1° substituto: interpretação de normas; II - 2° substituto: redação e disponibilização de normas.”
II - alterado, na íntegra, o item 10 do Anexo Único, conforme publicado no anexo desta portaria.” Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de março de 2020.