Texto: PORTARIA N° 098/2018-SEFAZ
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Comissão de Ética dos Servidores Fazendários da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, aprovado pela Portaria n° 219/2011-SEFAZ, de 23 de agosto de 2011 (DOE de 31/08/2017), foi elaborado antes da criação do Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual e do Conselho de Ética Pública;
CONSIDERANDO a posterior edição do Decreto n° 1.245, de 31 de outubro de 2011, publicado no DOE da mesma data, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT;
CONSIDERANDO que o art. 58 do aludido Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT, aprovado pelo referido Decreto n° 1.245/2017, preleciona que “as Comissões de Ética do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, assim como as Unidades de Promoção da Ética e Moralidade, são vinculadas administrativamente às suas Unidades Governamentais e tecnicamente ao Conselho de Ética Pública”;
CONSIDERANDO que a Comissão de Ética dos Servidores Fazendários da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, bem como as demais Comissões do Poder Executivo, nos termos do invocado artigo 58 do aludido Regimento Interno, são vinculadas, tecnicamente, ao Conselho de Ética Pública e devem, por conseguinte, seguir os procedimentos na conformidade do que está estabelecido pelo Decreto referenciado;
CONSIDERANDO que a padronização de procedimentos entre os órgãos setoriais contribui para uniformização de fundamentos decisórios no âmbito desses órgãos;
CONSIDERANDO, portanto, ser necessário declarar expressamente revogado o Regimento Interno da Comissão de Ética dos Servidores Fazendários da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, aprovado pela Portaria n° 219/2011, de 23 de agosto de 2011; R E S O L V E: Art. 1° Ficam, expressamente, declarados revogados a Portaria n° 219/2011-SEFAZ, de 23/08/ 2011 (DOE de 31/08/2017), bem como o Regimento Interno da Comissão de Ética dos Servidores Fazendários da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso por ela aprovado. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da respectiva publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de junho de 2018.