Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
66/2003	06/27/2003	06/30/2003	20	30/06/2003	1º/07/2003

Ementa:

Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Assunto:

Atualização Monetária

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 25/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 066/2003-SEFAZ

Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei n° 7.900, de 2 de junho de 2003;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de maio de 2003, foi negativa, totalizando -0,67% (sessenta e sete centésimos de inteiro por cento negativos),

R E S O L V E:

Art. 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de julho de 2003, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT –, para os meses de julho a dezembro de 2003, será de R$ 22,45 (VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

Art. 3º Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º A partir de 1° de julho os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2003.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 27 de junho de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA

TABELA DE COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS

MÊS DE REFERÊNCIA: JULHO/2003 - PORTARIA Nº 066/2003-SEFAZ

MES	1987		1988		1989
MES	C. MONET.	JUROS	C. MONET.	JUROS	C. MONET	JUROS
JAN	279510025,0342	267,43	60841966,3883	255,43	5888953,3565	243,43
FEV	239281346,4068	266,43	52215946,8046	254,43	5888953,3565	242,43
MAR	200044971,5436	265,43	44277046,4062	253,43	4975412,8323	241,43
ABR	174665853,7404	264,43	38167806,6695	252,43	4152162,5542	240,43
MAI	144396421,7986	263,43	32000873,3499	251,43	3740461,6268	239,43
JUN	116986609,1149	262,43	27169780,2348	250,43	3402427,3196	238,43
JUL	99124140,0805	261,43	22731363,7631	249,43	2726283,5760	237,43
AGO	96185136,5622	260,43	18320454,0412	248,43	2117396,8771	236,43
SET	90422005,0159	259,43	15185299,4533	247,43	1637120,5543	235,43
OUT	85579976,9385	258,43	12246349,6658	246,43	1203922,4609	234,43
NOV	78407402,0539	257,43	9626375,8260	245,43	875088,0397	233,43
DEZ	69467915,2074	256,43	7581607,8139	244,43	618433,8560	232,43

MES	1990		1991		1992
MES	C. MONET.	JUROS	C. MONET.	JUROS	C. MONET	JUROS
JAN	402902,9284	231,43	41810,4962	219,43	7983,9992	207,43
FEV	258139,9760	230,43	34783,2803	218,43	6359,2049	206,43
MAR	149341,4862	229,43	32501,0789	217,43	5040,1756	205,43
ABR	132918,0248	228,43	29940,8770	216,43	4129,9963	204,43
MAI	105739,5306	227,43	27489,2668	215,43	3449,0260	203,43
JUN	100333,9347	226,43	25228,3240	214,43	2793,5256	202,43
JUL	91564,6176	225,43	23050,1618	213,43	2265,7885	201,43
AGO	82643,2866	224,43	20965,2528	212,43	1870,7470	200,43
SET	74731,7540	223,43	18725,6179	211,43	1520,8995	199,43
OUT	66182,5991	222,43	16456,1362	210,43	1232,7639	198,43
NOV	58211,5116	221,43	13382,8674	209,43	982,7698	197,43
DEZ	49949,3546	220,43	10252,5133	208,43	794,3267	196,43

MES	1993		1994		1995		1996
MES	C. MONET.	JUROS	C. MONET.	JUROS	C. MONET.	JUROS	C. MONET.	JUROS
JAN	643,3442	195,43	25,4429	183,43	2,5670	171,43	2,0962	154,19
FEV	496,6697	194,43	18,2439	182,43	2,5670	170,43	2,0962	151,84
MAR	392,1029	193,43	13,0517	181,43	2,5670	169,43	2,0962	149,62
ABR	311,3245	192,43	9,0968	180,43	2,4601	168,43	2,0962	147,55
MAI	244,4700	191,43	6,4378	179,43	2,4601	167,43	2,0962	145,54
JUN	189,5769	190,43	4,4645	178,43	2,4601	166,43	2,0962	143,56
JUL	145,6092	189,43	3,0920	177,43	2,2965	165,43	1,9635	141,63
AGO	111,4282	188,43	2,9388	176,43	2,2965	164,43	1,9635	139,66
SET	84,4524	187,43	2,7986	175,43	2,2965	163,43	1,9635	137,76
OUT	62,8156	186,43	2,7538	174,43	2,1845	162,43	1,9635	135,90
NOV	46,4548	185,43	2,7024	173,43	2,1845	159,55	1,9635	134,10
DEZ	34,7095	184,43	2,6248	172,43	2,1845	156,77	1,9635	132,30

MES	1997		1998		1999		2000
MES	C. MONET.	JUROS	C. MONET.	JUROS	C. MONET.	JUROS	C. MONET.	JUROS
JAN	1,9072	130,57	1,8074	107,28	1,7780	82,19	1,6325	59,89
FEV	1,9072	128,90	1,8074	105,15	1,7780	79,81	1,6325	58,44
MAR	1,9072	127,26	1,8074	102.95	1,7780	76.48	1,6325	56.99
ABR	1,9072	125,60	1,8074	101,24	1,7780	74,13	1,6325	55,69
MAI	1,9072	124,02	1,8074	99,61	1,7780	72,11	1,6325	54,20
JUN	1,9072	122,41	1,8074	98,01	1,7780	70,44	1,6325	52.81
JUL	1,9072	120,81	1,8074	96,31	1,7780	68,78	1,6325	51,50
AGO	1,9072	119,22	1,8074	94,83	1,7780	67,21	1,6325	50,09
SET	1,9072	117,63	1,8074	92,34	1,7780	65,72	1,6325	48,87
OUT	1,9072	115,96	1,8074	89,40	1,7780	64,34	1,6325	47,58
NOV	1,9072	112,92	1,8074	86,77	1,7780	62,95	1,6325	46,36
DEZ	1,9072	109,95	1,8074	84,37	1,7780	61,35	1,6325	45,16

MES	2001		2002		2003
MES	C. MONET	JUROS	C. MONET	JUROS	C. MONET	JUROS	C. MONET	JUROS
JAN	1,4799	43,89	1,3327	27,55	1,0808	9,45
FEV	1,4688	42,87	1,3303	26,30	1,0524	7,62
MAR	1,4616	41,61	1,3279	24,93	1,0301	5,84
ABR	1,4566	40,42	1,3254	23,45	1,0140	3,97
MAI	1,4451	39,08	1,3240	22,04	1,0000	2,00
JUN	1,4289	37,81	1,3148	20,71	1,0000	1,00
JUL	1,4227	36,31	1,3003	19,17	1,0000	0,00
AGO	1,4021	34,71	1,2781	17,73
SET	1,3799	33,39	1,2524	16,35
OUT	1,3675	31,86	1,2236	14,70
NOV	1,3623	30,47	1,1921	13,16
DEZ	1,3428	29,08	1,1440	11,42

1) PARA OBTENÇÃO DO DÉBITO CORRIGIDO, MULTIPLICAR O SEU VALOR
PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO
DÉBITO PELO COEFICIENTE DIMINUÍDO DE 1,000 (UM).
- UPFMT: R$ 22,45
- BLOCO N. FISCAL SIMPLES REMESSA: R$ 22,45
- TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL: R$ 22,45