Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:4
Complemento:/76
Publicação:03/24/1976
Ementa:Autoriza a não-exigência do estorno do crédito do ICM relativo às exportações de produtos têxteis.
Assunto:Fibras Têxteis e seus Manufaturados



Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICM 04/76
·Ratificação Nacional DOU de 14.04.76 pelo Ato COTEPE-ICM 06/76.
·Adesão do Estado de SC pelo Conv. ICM 39/77, exclusivamente para as operações realizadas a partir de 18.03.76.
·Adesão do Estado do RS pelo Conv. ICM 06/80, exclusivamente para as operações realizadas a partir de 01.06.80.
·Adesão do Estado do SE pelo Conv. ICM 05/81, exclusivamente para as operações realizadas a partir de 01.06.81.
·Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de março de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte autorizados a não exigir o estorno a que se refere a cláusula terceira do Convênio AE-17/72, de 1 de dezembro de 1972, relativamente às saídas para o exterior dos produtos da indústria têxtil, bem assim a cancelar os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da exigência do estorno em referência.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não autoriza a recuperação, pelos exportadores, a qualquer título, dos créditos já estornados em face da exigência a que alude a cláusula primeira.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 18 de março de 1976.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.