Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1290/2012
08/09/2012
08/09/2012
5
09/08/2012
09/08/2012

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ
Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 2566 - Revogado pelo Decreto 2.566/2014
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.290, DE 09 DE AGOSTO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se sanarem inconsistências textuais;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam substituídas, na forma assinalada, as referências feitas a “órgão” ou a “órgãos” e seus qualificativos, constantes dos dispositivos adiante indicados, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, com os ajustes a seguir consignados:
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.