Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
155/2015	08/18/2015	08/21/2015	16	21/08/2015	27/08/2015

Ementa:

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências

Assunto:

Lista de Preços Mínimos

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 36/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 155/2015-SEFAZ

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 143, de 1º de julho de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada no Anexo Único desta Portaria, a ser observada nas operações com poste de eucalipto tratado oriundos de outras unidades da federação, considerando-se os valores para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de agosto de 2015.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de agosto de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

PORTARIA Nº 155/2015-SEFAZ
Anexo Único

DESCRIÇÃO	UN.	CÓDIGO	VALOR R$

Poste de Eucalipto Tratado 5cm x 7cm x 2,20m	Un	440310000015	7,28
Poste de Eucalipto Tratado 6 cm x 8cm x 2,20m	Un	440310000016	8,16
Poste de Eucalipto Tratado 7 cm x 9cm x 2,20m	Un	440310000017	9,91
Poste de Eucalipto Tratado 8 cm x 10cm x 2,20m	Un	440310000018	9,91
Poste de Eucalipto Tratado 9 cm x 12cm x 2,20m	Un	440310000019	11,08
Poste de Eucalipto Tratado 10 cm x 12cm x 2,20m	Un	440310000020	11,08
Poste de Eucalipto Tratado 12 cm x 14cm x 2,20m	Un	440310000021	12,25