Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:1
Complemento:/2001
Publicação:04/20/2001
Ementa:Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.2.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Assunto:Documentos Fiscais




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 01/01
. Introduzidas alterações no RICMS pelo Decreto 5.238/02.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 101ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte.

A J U S T E

Cláusula primeira No inciso II do § 1º do art. 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, fica acrescentada a alínea “l” com a seguinte redação:

    “l)
ICMS recolhimentos especiais
- Código 10008-0”

Cláusula segunda A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23, prevista no art. 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar conforme modelo anexo a este Ajuste.

Cláusula terceira A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, no modelo previsto no Ajuste SINIEF 11/97, de 12 de dezembro de 1997, poderá ser utilizada enquanto perdurar o estoque.

Cláusula quarta Este ajuste entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Belém, PA, 6 de abril de 2001.
Anexo - AJUSTE SINIEF 01-01.doc