Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
31
/2007
03/06/2007
03/07/2007
24
07/03/2007
17/03/2007
Ementa:
Altera valores no anexo da Portaria nº 145/2006, itens incluídos pela Portaria nº 023/2007, para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 145/2006;
- Alterou a Portaria 23/2007
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 75/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N°
031/2007-SEFAZ
. Consolidada até a Port. nº 23/2007.
"Altera valores no anexo da Portaria nº 145/2006, itens incluídos pela Portaria nº 023/2007, para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária".
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
R E S O L V E :
Art. 1º
Alterar valores no anexo da Portaria nº 145/2006, itens incluídos pela Portaria nº 023/2007, para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, conforme os constantes do anexo desta Portaria.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 06 de março de 2007.
WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA N° 031/2007 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
VALOR R$
AGUARDENTE
-
-
Tropical - 970 ml
Un
3,10
Marfim 970 ml
Un
3,10
Tropical - 600 ml
Un
1,48
Marfim 600 ml
Un
1,48
Tropical descartável – 500 ml
Un
1,18
Marfim descartável 500 ml
Un
1,18