Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
31/2007
03/06/2007
03/07/2007
24
07/03/2007
17/03/2007

Ementa:Altera valores no anexo da Portaria nº 145/2006, itens incluídos pela Portaria nº 023/2007, para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 145 - Alterou a Portaria 145/2006;
DocLink para 23 - Alterou a Portaria 23/2007
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 031/2007-SEFAZ
. Consolidada até a Port. nº 23/2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
R E S O L V E :

Art. 1º Alterar valores no anexo da Portaria nº 145/2006, itens incluídos pela Portaria nº 023/2007, para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, conforme os constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 06 de março de 2007.
WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA N° 031/2007 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
VALOR R$
AGUARDENTE
-
-
Tropical - 970 ml
Un
3,10
Marfim 970 ml
Un
3,10
Tropical - 600 ml
Un
1,48
Marfim 600 ml
Un
1,48
Tropical descartável – 500 ml
Un
1,18
Marfim descartável 500 ml
Un
1,18