Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 8.938/2008
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
LEI Nº 11.132, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Autor: Lideranças Partidárias
. Parte vetada pelo Governador, porém mantida pela Assembléia Legislativa, publicada no DOE de 09.07.2020, p. 169, reproduzida ao final.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, bem como altera os incisos I, II e III do art. 5º da Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e dá outras providências.

Parágrafo único O recurso destinado no inciso I do § 3º do art. 2º poderá ser utilizado para aquisição de títulos públicos federais e provisionamento de crédito pela Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A, desde que seja utilizado como contrapartida na captação de recursos de repasses a ser aplicado com a mesma finalidade desta Lei.”

Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 5º da Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 5º (...)
I - serão financiadas operações destinadas a investimentos fixos de instalação e ampliação de empresa beneficiada, capital de giro associado e capital de giro dissociado;
II - os financiamentos concedidos sofrerão juros que serão fixados em Resolução do CEDEM; (Dispositivo vetado pelo governador, porém mantido pela Assembléia Legislativa)

Redação original.
II - VETADO

Dispositivo da Lei nº 11.132, de 15 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 18 de maio de 2020, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º (...):

“Art. 5º (...)
I - (...);
II - os financiamentos concedidos sofrerão juros que serão fixados em Resolução do CEDEM;