Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
80/2007
06/15/2007
06/18/2007
6
18/06/2007
18/06/2007

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 30 - Alterou a Portaria 030/2007
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 80/2007 - SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ, de 02/03/2007, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 15 de junho de 2007.
ANEXO DA PORTARIA N° 80 /2007 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
MILHO
Milho Debulhado (Preço Fob)
QUILO
118052
0,17
Milho Debulhado (Preço Fob)
SC 60 KG
118109
10,20
Milho Debulhado (Preço Cif)
QUILO
118117
0,27
Milho Debulhado (Preço Cif)
SC 60 KG
118125
16,20
MILHETO
Milheto
SC 60 KG
119016
10,20
SORGO
Sorgo Forrageiro
SC 60 KG
128015
7,80
Sorgo Industrial
SC 60 KG
128201
9,60