Legislação Tributária
ICM
Ato:
Convênio ICM
Número:
4
Complemento:
AE/73
Publicação:
01/29/1974
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao Convênio AE-14/71, de 15.12.71, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de produtos de origem nacional destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais.
Assunto:
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão
Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO AE-4/73
.
Revogado
a partir de 14.11.74 pelo
Conv. AE-7/74.
Acrescenta dispositivo ao
Convênio AE-14/71
, de 15.12.71, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de produtos de origem nacional destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais.
(A ementa não consta do texto original)
Os
Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal
, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 26 de novembro de 1973, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula única
Fica acrescentado à cláusula primeira do Convênio AE-14/71, de 15 de dezembro de 1971, o seguinte parágrafo:
“........
§ 3º Tratando-se de financiamento em que os recursos em moeda estrangeira tenham sido contratualmente destinados ao pagamento de obras civis ou outros serviços prestados no País, a isenção de que trata esta cláusula poderá ser estendida às vendas de máquinas e equipamentos nacionais, até o valor, em moeda nacional, das divisas conversíveis, provenientes do financiamento.”
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1973.
Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.