Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:11
Complemento:/2001
Publicação:04/16/2001
Ementa:Exclui o Estado de Alagoas do Protocolo ICM 23/88, de 6.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Assunto:Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 11/01

Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, resolver celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado de Alagoas excluído do Protocolo ICM 23/88, de 6 de dezembro de 1988, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Belém, PA, 6 de abril de 2001.