Texto: PROTOCOLO ICMS 26/06 . Consolidado até o Prot. ICMS 48/06. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 8.016/06. . Alterado pelo Prot. ICMS 48/06.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 48/06)