Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
43
/99
05/24/1999
05/25/1999
20
25/05/99
25/05/99
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29/07/97
Assunto:
Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou:
- Alterou Portaria 59/97
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 56/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 043/99 – SEFAZ
Acrescenta dispositivos à Portaria nº 059/97 – SEFAZ, de 29.07.97
O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art.
1º
Ficam acrescentados no incisos VII. VIII e IX ao artigo 42 da Portaria nº 059/97 – SEFAZ, de 29 de julho de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 42...
...
VII – não exibição ao fisco de livros e documentos fiscais e contábeis de apresentação obrigatória.
VIII – não exibição ao fisco dos elementos necessários à comprovação das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento, nos casos de perda ou extravio de livros e documentos fiscais:
IX – não prestar informações solicitadas pelo fisco ou por qualquer meio causar embaraço, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora.”
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
C U M P R A – S E,
Gabinete do Secretario de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 24 de maio de 1999.
Valter Albano da Silva
Secretario de Fazenda do Estado