Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
973/2007
12/06/2007
12/06/2007
8
06/12/2007
06/12/2007

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 62/07, 65/07, 66/07 e 67/07.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 973, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 62/07 a 67/07, sobretudo o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 62/07, 65/07, 66/07 e 67/07, celebrados entre as unidades federadas indicadas, publicados no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2007, Seção 1, p. 36 e 37, conforme Despacho nº 92/07, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS 62, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 05.11.07)

PROTOCOLO ICMS 65, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 05.11.07)

PROTOCOLO ICMS 66, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 05.11.07)

PROTOCOLO ICMS 67, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 05.11.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 06 de dezembro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda