Texto: PORTARIA Nº 108/GSF/SEFAZ/2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2013, publicada no D.O.E de 11/04/2013, em virtude da publicação dos Atos nº 13.432/2013 e 13.433/2013 no D.O.E de 12/04/2013. PUBLICADA-CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 16 de abril de 2013.