Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
203
/2015
10/22/2015
10/23/2015
40
23/10/2015
1°/11/2015
Ementa:
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
Assunto:
Atualização Monetária
UPF/MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 185/2017
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 203/2015-SEFAZ
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 258, de 23 de setembro de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;
R E S O L V E:
Art. 1°
O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de novembro de 2015, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.
Art. 2°
Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
Art. 3°
A partir do mês de novembro de 2015, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 117,07 (cento e dezessete reais e sete centavos).
Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de outubro de 2015.
ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)
TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/11/2015 A 30/11/2015
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1998
C.M.
3,7439
3,7439
3,7439
3,7439
3,7439
3,7439
3,7439
3,7439
3,7439
3,7439
3,7439
3,7439
JUROS
255,28
253,15
250,95
249,24
247,61
246,01
244,31
242,83
240,34
237,40
234,77
232,37
1999
C.M.
3,683
3,683
3,683
3,683
3,683
3,683
3,683
3,683
3,683
3,683
3,683
3,683
JUROS
230,19
227,81
224,48
222,13
220,11
218,44
216,78
215,21
213,72
212,34
210,95
209,35
2000
C.M.
3,3815
3,3815
3,3815
3,3815
3,3815
3,3815
3,3815
3,3815
3,3815
3,3815
3,3815
3,3815
JUROS
207,89
206,44
204,99
203,69
202,20
200,81
199,50
198,09
196,87
195,58
194,36
193,16
2001
C.M.
3,0655
3,0424
3,0276
3,0172
2,9933
2,9599
2,947
2,9044
2,8583
2,8326
2,822
2,7816
JUROS
191,89
190,87
189,61
188,42
187,08
185,81
184,31
182,71
181,39
179,86
178,47
177,08
2002
C.M.
2,7607
2,7556
2,7506
2,7455
2,7426
2,7235
2,6935
2,6476
2,5943
2,5345
2,4693
2,3696
JUROS
175,55
174,30
172,93
171,45
170,04
168,71
167,17
165,73
164,35
162,70
161,16
159,42
2003
C.M.
2,2389
2,18
2,1337
2,1003
2,0661
2,0577
2,0714
2,086
2,0901
2,0773
2,0556
2,0467
JUROS
157,45
155,62
153,84
151,97
150,00
149,00
148,00
147,00
146,00
145,00
144,00
143,00
2004
C.M.
2,037
2,0248
2,0088
1,9872
1,969
1,9466
1,9186
1,8941
1,8727
1,8485
1,8397
1,83
JUROS
142,00
141,00
140,00
139,00
138,00
137,00
136,00
135,00
134,00
133,00
132,00
131,00
2005
C.M.
1,8151
1,8057
1,7998
1,7926
1,7751
1,766
1,7705
1,7785
1,7857
1,7999
1,8022
1,7909
JUROS
130,00
129,00
128,00
127,00
126,00
125,00
124,00
123,00
122,00
121,00
120,00
119,00
2006
C.M.
1,785
1,7837
1,771
1,772
1,7801
1,7798
1,773
1,7612
1,7582
1,751
1,7468
1,7328
JUROS
118,00
117,00
116,00
115,00
114,00
113,00
112,00
111,00
110,00
109,00
108,00
107,00
2007
C.M.
1,723
1,7185
1,7111
1,7072
1,7035
1,7011
1,6984
1,694
1,6878
1,6646
1,6453
1,6331
JUROS
106,00
105,00
104,00
103,00
102,00
101,00
100,00
99,00
98,00
97,00
96,00
95,00
2008
C.M.
1,6161
1,5927
1,5771
1,5711
1,5602
1,5429
1,5144
1,4863
1,4699
1,4755
1,4702
1,4543
JUROS
94,00
93,00
92,00
91,00
90,00
89,00
88,00
87,00
86,00
85,00
84,00
83,00
2009
C.M.
1,4533
1,4598
1,4596
1,4615
1,4739
1,4733
1,4707
1,4754
1,4849
1,4835
1,4799
1,4804
JUROS
82,00
81,00
80,00
79,00
78,00
77,00
76,00
75,00
74,00
73,00
72,00
71,00
2010
C.M.
1,4794
1,481
1,4662
1,4504
1,4413
1,431
1,4089
1,4042
1,401
1,3858
1,3707
1,3568
JUROS
70,00
69,00
68,00
67,00
66,00
65,00
64,00
63,00
62,00
61,00
60,00
59,00
2011
C.M.
1,3357
1,3306
1,3177
1,3052
1,2972
1,2908
1,2906
1,2924
1,293
1,2852
1,2756
1,2705
JUROS
58,00
57,00
56,00
55,00
54,00
53,00
52,00
51,00
50,00
49,00
48,00
47,00
2012
C.M.
1,265
1,2671
1,2633
1,2624
1,2554
1,2427
1,2315
1,223
1,2047
1,1894
1,179
1,1827
JUROS
46,00
45,00
44,00
43,00
42,00
41,00
40,00
39,00
38,00
37,00
36,00
35,00
2013
C.M.
1,1797
1,172
1,1684
1,166
1,1624
1,1631
1,1594
1,1507
1,1491
1,1438
1,1285
1,1214
JUROS
34,00
33,00
32,00
31,00
30,00
29,00
28,00
27,00
26,00
25,00
24,00
23,00
2014
C.M.
1,1183
1,1106
1,1062
1,0969
1,0809
1,076
1,0809
1,0878
1,0937
1,0931
1,0929
1,0865
JUROS
22,00
21,00
20,00
19,00
18,00
17,00
16,00
15,00
14,00
13,00
12,00
11,00
2015
C.M.
1,0742
1,0702
1,063
1,0574
1,0448
1,0353
1,0311
1,0242
1,0183
1,0142
1,0000
JUROS
10,00
9,00
8,00
7,00
6,00
5,00
4,00
3,00
2,00
1,00
0,00
OBS.
1) PARA OBTER O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER OS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO