Ementa: | Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que "Institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências". |
Assunto: | Pedágio - Rodovias Estaduais MT |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 8.620/2006 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |