Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7005
/2006
02/08/2006
02/08/2006
1
08/02/2006
08/02/2006
Ementa:
Altera o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.
Assunto:
Regulamento do Planejamento Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais
Alterou/Revogou:
- Alterou o Decreto 5.494/2005
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Ver
Resolução CDA nº 02/2006
Ver
Resolução Condeprodemat nº 02/2007
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 7.005, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º
- Fica alterado o Decreto 5.494, de 14 de abril de 2005 que aprova o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso para inclusão do Relatório Consolidado de Avaliação dos Incentivos Fiscais, na forma do ANEXO II.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 08 de fevereiro de 2006, 185° da Independência e 118° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador de Estado
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
Secretário- Auditor Geral do Estado