Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
12162/2023
06/20/2023
06/26/2023
4
26/06/2023
26/06/2023

Ementa:Altera a Lei nº 11.955, de 09 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Assunto:Lei Orçamentária
Alterou/Revogou:DocLink para 11955 - Alterou a Lei 11.955/2022
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 12.162, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Metas Fiscais, constante da Lei nº 11.955, de 09 de dezembro de 2022 no que se refere aos itens II.1 - Metas Fiscais Anuais, II.2 - Metas Fiscais 2023 e II.4 - Demonstrativo das Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, passando a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado

Anexo I da Lei nº 12.162-23 - altera o Anexo II da Lei n° 11.955-22.pdf