Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
43/2010	02/19/2010	02/24/2010	72	01/03/2010	01/03/2010

Ementa:

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Hortifrutícolas

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 14/2010, a partir de 1º/03/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 61/2010, a partir de 1º/04/2010
Observações:	Republicada no DOE de 25.02.10, p. 24, por ter saído incorreta no DOE de 24.02.10, p. 72.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 043/2010- SARP/SEFAZ (*)

“Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos que especifica no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/03/2010.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 014/2010, de 21.02.2010

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2010.

(*) Republicada por ter saído incorreta.

ANEXO I
Aprovado pela portaria nº 043/2010 – SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR R$
HORTIFRUTÍCOLAS	-	-	-
Ameixa Nacional	KG	080940000015	3,35
Ameixa Importada	KG	080940000016	4,90
Banana Maça	KG	080300000005	2,30
Banana Nanica	KG	080300000006	0,88
Banana Ouro	KG	080300000007	1,95
Banana Prata	KG	080300000008	1,48
Banana Terra	KG	080300000009	1,65
Figo Nacional	KG	080420100011	6,00
Figo Importado	KG	080420100012	9,00
Maça Nacional	KG	080810000017	3,50
Maça Importada	KG	080810000018	4,60
Melão Nacional	KG	080719000009	1,72
Melao Importado	KG	080719000010	2,56
Morango Nacional	KG	081010000021	8,80
Morango Importado	KG	081010000022	9,40
Nectarina Nacional	KG	080930200024	3,68
Nectarina Importada	KG	080930200025	6,60
Nozes	KG	080290000026	15,40
Pera Nacional	KG	080820100027	3,85
Pera Importada	KG	080820100028	4,55
Pêssego Nacional	KG	080930100029	3,45
Pêssego Importado	KG	080930100030	5,96
Uva Nacional	KG	080610000031	3,62
Uva Importada	KG	080610000032	6,65
Alho Nacional Embalado	KG	070320900033	10,65
Alho Nacional em Cabeça	KG	070320900034	5,50
Alho Nacional em Réstia	KG	070320900035	5,25
Alho Importado	KG	070320900036	7,30
Batata de Primeira Qualidade	KG	071010000037	1,68
Batata de Segunda Qualidade	KG	071010000038	0,86
Cebola Graúda	KG	070310190004	2,02
Cebola Media	KG	070310190005	2,02
Cebola Miúda	KG	070310190006	1,48
Cebola Roxa Graúda	KG	070310190007	2,55
Cebola Roxa Media	KG	070310190008	2,55
Cebola Roxa Miúda	KG	070310190009	1,90