Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
59
/99
07/02/1999
07/06/1999
20
06/07/99
1º/07/99
Ementa:
Altera dispositivo da Portaria nº 030/99-SEFAZ, de 24/05/99, e dá outras providências.
Assunto:
PAC/PUC
Alterou/Revogou:
- Alterou Portaria 30/99
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 56/2009
Observações:
Vide Informações nºs:
197/01
;
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 059/99 - SEFAZ
Altera dispositivo da Portaria nº 030/99 - SEFAZ, de 24.05.99, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO
as mudanças, ora em fase implantação, que se promovem na estrutura desta Secretaria, objetivando a modernização da Administração Fazendária;
CONSIDERANDO
a necessidade e o interesse de se preservar a receita tributária estadual, até que se definam competências e atribuições,
R E S O L V E :
Art. 1º
Fica alterado o § 2º do artigo 2º da Portaria nº 030/99 - SEFAZ, de 24.05.99, que introduziu alterações na Portaria nº 058/97 - SEFAZ, de 23.07.97, o qual passa a vigorar com a redação que segue:
"Art.2º .............
§ 2º O disposto no
caput
produzirá efeitos até 31 de julho de 1999."
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1999.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 02 de julho de 1999.
Valter Albano da Silva
Secretaria de Estado de Fazenda