Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9170/2009	07/06/2009	07/06/2009	1	01/08/2009	01/08/2009

Ementa:

Altera dispositivo da Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000, que institui o Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ e dá outras providências.

Assunto:

Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7.365/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI N° 9.170, DE 06 DE JULHO DE 2009.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da

Lei nº 7.365

, de 20 de dezembro de 2000, que institui o Fundo de Gestão Fazendária – FUNGEFAZ e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do Art. 3º da Lei n° 7.365, de 20 de dezembro de 2000, que institui o Fundo de Gestão Fazendária – FUNGEFAZ, passa a vigorar com a redação que segue:

“Art. 3º (...)

(...)

II - os valores advindos dos créditos estabelecidos no regulamento desta lei, outorgados às empresas prestadoras de serviço de comunicação por concessão, permissão ou autorização da Administração Pública;

(...).”

Art. 2º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.