Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1565/2008
09/10/2008
09/10/2008
2
10/09/2008
10/09/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 95/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.565, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 95/08,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 95/08, celebrado na 124ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2008, Seção 1, p. 26, pelo Despacho nº 51/08 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2008, Seção 1, p. 30, nos termos do Ato Declaratório nº 10, de 31 de julho de 2008:
“CONVÊNIO ICMS 95, DE 15 DE JULHO DE 2008
(Publicado no DOU de 16.07.08)
(Ratificação nacional: DOU de 04.08.08)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de setembro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.