Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Resolução SEFAZ-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
50/94
10/26/1994
11/01/1994
9
01/11/94
01/11/94

Assunto:Sorteios/Bingo ou similar
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 3 - Revogada pela Resolução SEFAZ 3/2012
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO CGAT Nº 050/94.

O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de fazer cumprir os objetivos da Lei Federal nº 8.672, de 06/07/93, regulamentada pelo Decreto nº 981 de 11/11/93 e normalizada, neste Estado, pela Portaria Circular nº 142/93/SEFAZ, de 06/12/93.

Considerando ser imprescindível a implementação de mecanismos de controle que permitam a fiscalização da destinação dos recursos provenientes da realização de sorteios com base na legislação acima citada.

Considerando ainda ser competência da Coordenadoria Geral de Administração Tributária credenciar entidades de administração e de prática desportiva e autorizar a realização dos aludidos sorteios, em consonância com o disposto no artigo 1º da citada Portaria Circular.

R E S O L V E:

Suspender temporariamente, no Estado de Mato Grosso, o credenciamento de entidades, bem como as autorizações para realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto de que tratam, respectivamente, os artigos 1º e 3º da referida Portaria Circular.

Coordenadoria Geral de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 26 de outubro de 1994.

ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA