Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
73/2003	07/01/2003	07/04/2003	11	04/07/2003	1º/07/2003

Ementa:

Altera Portaria n° 10/2003-SEFAZ, de 03.02.2003, e dá outras providências.

Assunto:

Regime de Estimativa Fiscal

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 10/2003
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 25/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 73/2003-SEFAZ

Altera Portaria n

10/2003-SEFAZ, de 03.02.2003, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 115 a 120 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, introduzidos pelo Decreto nº 54, de 31 de janeiro de 2003;

CONSIDERANDO o teor das informações prestadas pelo Sindicato das Indústrias de Frigoríficos do Estado de Mato Grosso – SINDIFRIGO, conforme expediente protocolizado sob o nº 029448-001/2003,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o item 12 do quadro que integra o artigo 1° da Portaria n° 10/2003-SEFAZ, de 03.02.2003, que passa a vigorar como segue:

Or- dem	Razão Social	Iscrição Estadual	Valores ( R$ )
Or- dem	Razão Social	Iscrição Estadual	decendial	mensal	anual
...	...	...	...	...	...
12	TATUIBI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	13.212552-8	25.666,67	77.375,00	928.500,00
...	...	...	...	...	...

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 1o de julho de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA