Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
174/2009
09/30/2009
10/01/2009
28
11/10/2009
11/10/2009

Ementa:Institui Lista de Preços Mínimos nas operações com resíduos vegetais oriundos de outras unidades da federação, e dá outras providências.
Assunto:Resíduos Vegetais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 108 - Revogada pela Portaria 108/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 174 /2009 - SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06, c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 1944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, nas operações com resíduos vegetais oriundos de outras unidades da federação, considerando-se os valores para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá – MT, 30 de setembro de 2009.

ANEXO DA PORTARIA N° 174/2009 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
RESÍDUOS VEGETAIS
Bagaço de Cana
Ton.
060290810011
150,00
Bagaço de Cana
St.
060290810012
50,00
Braquiaria / Capim
Ton.
060290900016
130,00
Braquiaria / Capim
St.
 060290900017
43,00
Cavaco de Madeira
Ton.
140420900025
210,00
Cavaco de Madeira
St.
140420900026
70,00
Material Lenhoso
Ton.
140420900030
270,00
Material Lenhoso
St.
140420900031
90,00
Obs.: Ton. (tonelada), St (Estéreo)