Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução CONDEPRODEMAT 32/2019
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 117/2023/CONDEPRODEMAT

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019;

CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme art. 6º do Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o Art. 1º na Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal para o produto Fabricação de Produtos de Panificação, conforme abaixo:

Produtos	NCM	Operação Interna	Operação Interestadual
Fabricação de Produtos de Panificação (Pão de Forma)	19.05.90.10	85,00%	90,00%

Art. 2º Ficam mantidos para o ano de 2023, os percentuais definidos para os NCM’s 19.05 (Exceto 19.05.90.10) e 19.01.20.00, conforme o artigo 1º da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 32/2019.

Art. 3º Incluir o artigo 8º A na Resolução nº 032/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal para o produto Fabricação de Produtos de Panificação, conforme:

“Art. 8-A As empresas beneficiadas nas operações do produto Pão de Forma (NCM 19.05.90.10) deverão contribuir, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, com o percentual de 3% (três por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Econômico - FUNDES e 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art.10 da Lei nº 7985/2003.”

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 03 de janeiro de 2023.