Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
192/2008	10/14/2008	10/21/2008	5	21/10/2008	21/10/2008

Ementa:

Altera dispositivo da Portaria nº 154/2008-SEFAZ, de 15 de agosto de 2008

Assunto:

Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 154/2008
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 036/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 192/2008 – SEFAZ

Altera dispositivo da Portaria nº 154/2008-SEFAZ, de 15 de agosto de 2008.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Portaria nº 154/2008-SEFAZ, de 15 de agosto de 2008, passando a vigorar com a redação que segue:

“Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2008.