Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	115
Complemento:	/2007
Publicação:	10/03/2007

Ementa:

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 100/01, que autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

Assunto:

Crédito Presumido
Transporte Dutoviário
Revogação de Convênios

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 115, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
. Publicado pelo Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 82/07.
. Retificado no DOU de 24.10.2007, p. 30
. Ratificado pelo Ato Declaratório 15/07.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 894/07.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS

100/01

, que autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 127ª reunião ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Rio Grande do Norte as disposições contidas no Convênio ICMS 100/01, de 28 de setembro de 2001.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.