Texto: AJUSTE SINIEF 06, DE 3 DE JULHO DE 2009. . Publicado no DOU de 09.07.09, pelo Despacho 171/09. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.078/09. . Retificado no DOU de 11.01.10.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA