Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11312/2021	02/25/2021	02/26/2021	7	26/02/2021	26/02/2021

Ementa:

Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.

Assunto:

PPA - Plano Plurianual

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 11.071/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.312, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº

11.071

, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual 2020-2023 do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com as alterações instituídas por esta Lei.

Parágrafo único As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na inclusão de ações novas, conforme constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ANEXO I
INCLUSÃO DE AÇÕES

Programa:	385 - Desenvolve Mato Grosso
Ação:	4310 - Criação de oportunidades para Concessão de Crédito
Objetivo específico:	Oportunizar crédito a pessoas físicas e jurídicas distantes do mercado financeiro, a fim de fomentar negócios, empreendedorismo, competitividade de mercado e gerar emprego e renda, resultando no aumento do PIB do Estado de Mato Grosso.
Justificativa:	Integralização de capital como reforço financeiro para a instituição atender seu objetivo social
UO responsável:	17.504-Desenvolve MT
Público alvo:	Sociedade
Valor:	R$ 4.000.000,00
Origem dos recursos:	Fonte 100: R$ 4.000.000,00

Produto	Unidade de medida	Meta física 2020-2023	Regionalização
Crédito concedido	Unidade	3	Região 9900: 3

ANEXO II
INCLUSÃO DE AÇÕES

Programa:	996 - Operações especiais: outras
Objetivo do Programa	3- Atender outros encargos especiais
Ação	8043 - Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais
Valor	R$ 4.000.000,00