Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 110/2016
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PORTARIA N° 005/GSF/SEFAZ/2021

Delega atribuições aos Secretários Adjuntos da Secretaria de Estado de Fazenda quanto ao autógrafo dos Demonstrativos especificados.

CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XVII do artigo 125, inciso XV do artigo 126, inciso IX do artigo 130 e inciso VIII do artigo 131 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 182, de 18 de julho de 2019;

R E S O L V E:

Art. 1° Sem prejuízo de avocação, fica delegada a competência ao Secretário Adjunto do Tesouro Estadual - SATE, Secretário Adjunto do Orçamento Estadual - SAOR e Secretário Adjunto da Contadoria Geral do Estado - SACE, para autógrafo dos Demonstrativos elaborados e expedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, conforme abaixo especificados:

DOCUMENTO	ATRIBUIÇÃO
Demonstrativos mensais e anuais previstos na Lei n.º 4.320/64;	SACE e SATE
Demonstrativos previstos em Leis Estaduais no tocante às finanças públicas, contábeis e fiscais;	SACE e SATE
Demonstrativos previstos na Lei Complementar n.º 101/2000;	SACE e SATE
Informações e relatórios orçamentários, contábeis e/ou financeiros que regem as finanças públicas no Estado e União.	SACE SATE e SAOR

Parágrafo único. As portarias de publicação dos demonstrativos previstos na Lei n.º 4320/64, na Lei Complementar n.º 101/2000 e nas leis estaduais serão assinadas pela SACE, as demais portarias serão assinadas pela Secretaria Adjunta que elaborar o demonstrativo.

Art. 2° Revogar a Portaria nº 110/ GSF/SEFAZ/2016 de 06 de junho de 2016.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 18 de janeiro de 2021.