Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
13/99
03/15/1999
03/17/1999
12
19/03/99
19/03/99

Ementa:Inclui e Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS dos produtos relativos a Substituição Tributária
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 36 - Alterou a Portaria 36/97
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 013/99 - SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º - Incluir e alterar na Lista de Preços Mínimos, os itens publicada em anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS os produtos relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria 036/97 - SEFAZ, de 08.05.97.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do segundo dia útil após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 15 de março de 1999.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA Nº 013/99 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UN.
CÓDIGO
VALOR R$
CERVEJA
--
-
-
Cerveja Antárctica Pilsen/Munchen 600 ml
Un
905151
1,18
Cerveja Antárctica Malzebier 600 ml
Un
905160
1,18
Cerveja Brahma Extra/Malzebier 600 ml
Un
905178
1,18
Cerveja Nac. Outras Marcas Extras 600 ml
Un
905186
1,18
Cerveja Bohemia 600 ml
Un
905704
1,13
Cerveja Bohemia Lata 350 ml
Un
905755
0,85