Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	16
Complemento:	/2011
Publicação:	04/07/2011

Ementa:

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Assunto:

Substituição Tributária-Eletrodomésticos/Eletrônicos e Equipamentos de Informática

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 16, DE 1º DE ABRIL DE 2011
. Consolidado até o Protocolo ICMS 34/11.
. Publicado no DOU de 07.04.11, p. 20, pelo Despacho 50/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Alterado pelo Prot. ICMS 34/11.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS

192/09

, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Os Estados do Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná incluído nas disposições do Protocolo ICMS 192/09, de 11 de dezembro de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos: (Nova redação dada à cláusula segunda pelo Prot. ICMS 34/11, efeitos a partir 1º.06.11)
I - a partir de 1º de janeiro de 2012, em relação às operações com as seguintes mercadorias, dentre aquelas listadas no Anexo Único do Protocolo ICMS 192/09:

Item	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%) ORIGINAL
28.	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	24,43
29.	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados	38,73
30.	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	22,03
31.	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as das subposições 8471.60.54	49,61
32.	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	37,22
33.	8471.70	Unidades de memória	34,45
34.	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.	27,12
35.	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71	32,39
36.	8504.3	Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas subposições 8504.33.00 e 8504.34.00	42,49
37.	8504.40.10	Carregadores de acumuladores	58,46
38.	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")	36,26
54.	85.18	Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo	41,69
58.	8523.51.10	Cartões de memória ("memory cards")	49,68
61.	8528.51.20	Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos	37,60

II - a partir de 1º de junho de 2011, em relação às demais mercadorias listadas no Anexo Único do Protocolo ICMS 192/09.

Redação original.

Cláusula segunda

Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011.