Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 69/2000
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014 - Alterada pela Portaria 024/2015
Observações:	ERRATA - Publicada no DOE DE 11/07/2005, p. 41: Onde se lê: PORTARIA nº 80/2005-SEFAZ; Leia-se: PORTARIA Nº 83/2005-SEFAZ

Texto:
PORTARIA Nº 83/2005-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 024/2015.

Altera dispositivos da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.

CONSIDERANDO a instituição do Selo Fiscal de Autenticidade pela Portaria nº 1/2005-SEFAZ, de 25.01.2005, afetando os requisitos do Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, nas hipóteses especificadas naquele Ato;

CONSIDERANDO, também, alterações inseridas na legislação tributária estadual, com reflexos no preparo dos documentos de arrecadação;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover ajustes na legislação tributária pertinente ao Sistema de Arrecadação Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterada a Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências, conforme adiante indicado:

I – alterado o parágrafo único do artigo 25, como segue:

“Art. 25........

Parágrafo único Os demais dados necessários para o controle de arrecadação serão definidos no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação e correspondências que o complementam.”

II – (revogado) (Revogado pela Port. 223/14)
Redação original.

II – alterado o § 2º do artigo 31, revogando-se o § 4º do mesmo preceito, além de se lhe acrescentar o § 19, com a seguinte redação:
“Art. 31...........
§ 2º Pelo processamento do DAR-1 e do DAR-1/AUT (com código de Barras), bem como pelo fornecimento do DAR-3, será exigida a Taxa de Serviços Estaduais – TSE, cujo valor, estabelecido em legislação específica, será consignado no próprio documento e integrará o total a ser recolhido.
........
§ 4º(Revogado)
.......
§ 19 Para fins do disposto no inciso IV do § 1o, a Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência Adjunta de Outras Receitas – GRRP/SAOR informará à rede arrecadadora a Tabela com as especificações da receita e respectivos códigos, disponibilizando-os, também, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.”

Redação original.
III – acrescentado o § 6º ao artigo 34, com a seguinte redação:
“Art. 34 ......
§ 6º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, na emissão do DAR-1/AUT, deverão também ser respeitados os demais requisitos estabelecidos em ato específico.”

“Art. 37 .....

§ 3º Serão estabelecidas no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação, bem como em correspondências que o complementem, as disposições quanto:

......

V – (revogado) (Revogado pela Port. 223/14)
Redação original.

V – alterado o item 13 do Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação que compõe o Anexo X, na parte que trata dos campos 05, 06, 08, 09 e 20 dos DAR Modelo 1 e Modelo 3, ficando revogada a tabela que o integra, como segue:
“ANEXO X – PORTARIA Nº 69/2000-SEFAZ
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO
...............................................
13. OBRIGATORIEDADE NO PREENCHIMENTO DOS CAMPOS
.................................................
• Nos demais campos do DAR Modelo 1 e DAR Modelo 3
.........................................................
Os demais campos (Campos 05 – CNPJ/CPF, 06 – Inscrição Estadual, 08 – Número da Parcela, 09 – Número da NAI, 20 – Código do Município) serão obrigatórios de acordo com a Tabela divulgada em correspondências que complementam este manual.
14. ................”

Redação Original
VI – alterada a cláusula terceira, bem como o caput e o § 1o da cláusula sexta do Termo de Acordo constante do Anexo XI, acrescentando-se-lhe, ainda, a cláusula décima segunda e seu parágrafo único, conforme abaixo assinalado:
“ANEXO XI – PORTARIA Nº 69/2000-SEFAZ
..........................
T E R M O D E A C O R D O Nº........./..........
..............................
CLÁUSULA TERCEIRA – No DAR-1/AUT emitido pelo ESTABELECIMENTO, com fim exclusivo de quitação de tributos exigidos a cada operação ou prestação de serviço de transporte interestadual, deverá, obrigatoriamente, ser aposto o Selo Fiscal de Autenticidade, observado o disposto na Portaria nº 1/2005-SEFAZ, de 25.01.2005.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Selos Fiscais de Autenticidade entregues ao ESTABELECIMENTO são de sua utilização exclusiva, vedada a transferência para uso por terceiros.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para solicitação, utilização, controle, distribuição e reposição do Selo Fiscal de Autenticidade, bem como outros procedimentos necessários à efetiva arrecadação tributária, pela saída de mercadoria ou pela prestação de serviço de transporte, serão observadas as disposições contidas em manual específico, editado pela Superintendência Adjunta de Outras Receitas – SAOR.
..........
CLÁUSULA SEXTA – Fica o ESTABELECIMENTO cientificado de que deverá emitir o DAR-1/AUT antes do início da saída das mercadorias, efetuando o recolhimento correspondente até às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), horário mato-grossense, do dia da emissão.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica também o ESTABELECIMENTO cientificado de que os recolhimentos promovidos por DAR-1/AUT, após 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), horário mato-grossense, da data de emissão, serão considerados como efetivados no 1º (primeiro) dia útil subseqüente e ensejará a cobrança dos acréscimos legais pertinentes, conforme determina a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.
............
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Fica o ESTABELECIMENTO obrigado a apresentar relação dos Selos Fiscais de Autenticidade utilizados com seus respectivos números, data de emissão, nº do DAR emitido, valor, data de pagamento, bem como identificação do banco no qual foi efetuado o recolhimento.
PARÁGRAFO ÚNICO – A relação de que trata o caput será apresentada, em meio magnético à Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência Adjunta de Outras Receitas – GRRP/SAOR, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da utilização do Selo Fiscal de Autenticidade.
........”

Redação Original
Art. 2º As referências a Gerências, Superintendências Adjuntas e Superintendências desta Secretaria, constantes da Portaria nº 69/2002-SEFAZ, de 29.09.2000, e seus anexos, inclusive as decorrentes das alterações introduzidas por este Ato, serão consideradas como feitas às unidades fazendárias para as quais foram cometidas atribuições correlatas, em consonância com a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, divulgada pelo Decreto nº 5.151, de 23 de fevereiro de 2005.

Redação Original
Art. 3º Ficam convalidados os Termos de Acordo celebrados na forma do Anexo XI da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, a partir de 1º de fevereiro de 2005 até a data da publicação da presente, com exigência de aposição de Selo Fiscal de Autenticidade nos DAR-1/AUT emitidos pelo estabelecimento credenciado.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, de 4 de julho de 2005.