Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:37
Complemento:/82
Publicação:12/15/1982
Ementa:Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a admitir crédito fiscal de ICM, nas condições que especifica.
Assunto:




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 37/82

Ratificação Nacional DOU de 03.01.83, pelo Ato COTEPE Nº 10/1982.