Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Resolução SEFAZ-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
15/2001	12/28/2001	12/28/2001	47	28/12/2001	28/12/2001

Ementa:

Revoga a Resolução nº 006/00-CGSIAT, de 22 de março de 2000.

Assunto:

Regime Especial de Fiscalização

Alterou/Revogou:	- Revogou a Resolução SEFAZ 6/2000
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Resolução SEFAZ 3/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 15/2001-SIAT

Revoga a Resolução nº 006/00-CGSIAT, de 22 de março de 2000.

O Superintendente do Sistema de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as razões aduzidas pela 12ª Promotoria de Justiça Criminal constante na Comunicação Interna nº 177/01, de 21.12.2001,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 006/00-CGSIAT, de 22.03.2000, que colocou sob Regime Especial de Fiscalização as lojas da empresa Gabriela Moda e Couro Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Superintendente de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2001.

Benedito Euzébio Ferreira de Siqueira
Superintendente do SIAT