Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
52/2011
02/08/2011
02/11/2011
10
11/02/2011
11/02/2011

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:DocLink para 36- Revogou a Portaria Circular 36/85 DocLink para 7 Revogou a Portaria Circular 7/86
DocLink para 24- Revogou a Portaria Circular 24/86 DocLink para 52 Revogou a Portaria Circular 52/86
DocLink para 61 - Revogou a Portaria Circular 61/87 DocLink para 99 Revogou a Portaria Circular 99/95
DocLink para 11 - Revogou a Portaria 11/97 DocLink para 1 - Revogou a Portaria 1/2000
DocLink para 7 - Revogou a Portaria 7/2000 DocLink para 10 - Revogou a Portaria 10/2000
DocLink para 14 - Revogou a Portaria 14/2000 DocLink para 21 - Revogou a Portaria 21/2000
DocLink para 35 - Revogou a Portaria 35/2000 DocLink para 44 - Revogou a Portaria 44/2000
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DocLink para 141 - Revogou a Portaria 141/2010 DocLink para 163 - Revogou a Portaria 163/2010
DocLink para 166 - Revogou a Portaria 166/2010 DocLink para 186 - Revogou a Portaria 186/2010
DocLink para 206 - Revogou a Portaria 206/2010 DocLink para 238 - Revogou a Portaria 238/2010
DocLink para 108 - Revogou a Portaria 108/2010 DocLink para 112 - Revogou a Portaria 112/2010
DocLink para 125 - Revogou a Portaria 125/2010
DocLink para 23 - Revogou a Portaria 23/2000
Alterado por/Revogado por:DocLink para 69 - Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 052/2011-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

D E C R E T A:

Art. 1o Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias Circulares e as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias Circulares relativas a Programas de Fiscalização:
Portaria Circular ou Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
036/85
03/07/85
09/07/85
[Aprova o Programa SAB – Programa de Fiscalização de Notas Fiscais Séries “A” e “B”.]
b)
07/86
15/01/86
20/01/86
Dispõe sobre a redefinição do Programa Peneirão.
c)
24/86
24/02/86
25/02/86
Reestrutura o Programa de Fiscalização Integrada.
d)
52/86
28/05/86
03/06/86
[Institui o sistema de fiscalização “Educativa”.]
II – Portaria Circular relativa à circulação e comercialização de sementes:
Portaria Circular ou Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
061/87
02/10/87
02/10/87
Dispõe sobre a circulação e comercialização de sementes.
III – Portaria Circular relativa a controles fazendários:
Portaria Circular ou Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
99/95
21/11/95
21/11/95
Estabelece regime especial de ofício para controle e contagem do abate de gado bovino e bufalino em frigoríficos, através de sistema computadorizado.
IV – Portaria relativa a documentos fiscais e ou a documentos auxiliares de documentos fiscais:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
11/97
13/02/97
19/02/97
Introduz alterações na Portaria n° 096/96-SEFAZ, de 02.12.96.
V – Portarias relativas à divulgação de coeficientes de atualização monetária:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
001/2000
03/01/00
05/01/00
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
b)
007/2000
1°/02/00
02/02/00
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
c)
10/2000
1°/03/00
08/03/00
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
d)
14/2000
03/04/00
05/04/00
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
e)
21/2000
03/05/00
05/05/00
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
f)
35/2000
02/06/00
02/06/00
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
g)
44/2000
03/07/00
05/07/00
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
h)
54/2000
02/08/00
03/08/00
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
i)
63/2000
1°/09/00
04/09/00
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
j)
73/2000
02/10/00
03/10/00
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
k)
80/2000
1°/11/00
06/11/00
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
l)
86/2000
1°/12/00
04/12/00
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
VI – Portarias relativas ao IPVA:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
2/2000
12/01/00
12/01/00
Disciplina o reconhecimento de imunidade e de isenção do IPVA, no exercício de 2000, e dá outras providências.
b)
46/2000
03/07/00
17/07/00
Prorroga o prazo para o recolhimento do IPVA/2000, relativamente aos veículos identificados por placa com FINAL 0.
c)
83/2000
29/11/00
29/11/00
Divulga a tabela contendo os valores venais, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2001, e dá outras providências.
d)
6/2001
25/01/01
30/01/01
Introduz alterações no Anexo I da Portaria n° 083/2000-SEFAZ, de 29.11.2000.
VII – Portaria relativa ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e ou escrituração de livros fiscais:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
015/2000
07/04/00
14/04/00
Em caráter excepcional, altera prazo para prestação de informações devidas por contribuintes mato-grossenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.
VIII – Portarias relativas a regimes especiais e credenciamento/autorização para exportação:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
20/2000
28/04/00
02/05/00
Prorroga prazo dos regimes especiais e autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 025 e 26/99-SEFAZ, e dá outras providências.
b)
22/2000
04/05/00
10/05/00
[Designa a Assessoria Jurídica para recebimento de garantias em nome da SEFAZ, em decorrência dos regimes especiais da Portaria n° 25/99.]
c)
23/2000
04/05/00
08/05/00
Acrescenta dispositivos à Portaria n° 026/99-SEFAZ.
d)
45/2000
30/06/00
05/07/00
Prorroga prazo dos regimes especiais e autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 025/99 e 26/99-SEFAZ e dá outras providências.
e)
72/2000
29/09/00
04/10/00
Prorroga prazo dos regimes especiais e autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 025/99 e 26/99-SEFAZ e dá outras providências.
f)
95/2000
29/12/00
29/12/00
Prorroga prazo dos regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 025/99 e 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
IX – Portarias relativas ao IPM:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
26/2000
31/05/00
05/06/00
Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
b)
41/2000
30/06/00
30/06/00
Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2001.
c)
61/2000
30/08/00
30/08/00
Divulga os Índices Percentuais Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2001.
X – Portarias relativas a listas de preços mínimos (pecuária):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
168/2008
10/09/08
11/09/08
Retifica itens no anexo da Portaria n° 156/2008, de 21.08.08, publicada no Diário Oficial em 27.08.08, e dá outras providências.
b)
200/2008
31/10/08
03/11/08
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
c)
214/2008
17/11/08
24/11/08
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
d)
6/2009
12/01/09
13/01/09
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
e)
29/2009
12/02/09
13/02/09
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
f)
41/2009
09/03/09
10/03/09
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
g)
75/2009
08/05/09
12/05/09
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
h)
78/2009
15/05/09
18/05/09
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
i)
223/2009
25/11/09
26/11/09
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
j)
247/2009
18/12/09
18/12/09
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
k)
56/2010
11/03/10
12/03/10
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
l)
71/2010
31/03/10
07/04/10
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
m)
164/2010
23/07/10
02/08/10
Retifica itens no anexo da Portaria n° 162/2010, de 21.07.10, publicada no Diário Oficial em 21.07.10, e dá outras providências.
n)
167/2010
28/07/10
29/07/10
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 162/2010-SEFAZ.
XI – Portarias relativas a listas de preços mínimos (indústria extrativa animal, industrializados e sucatas):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
191/2008
14/10/08
15/10/08
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 050/2008-SEFAZ.
b)
3/2009
07/01/09
08/01/09
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 050/2008-SEFAZ.
c)
90/2009
22/05/09
26/05/09
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 050/2008-SEFAZ.
d)
124/2009
21/07/09
22/07/09
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 050/2008-SEFAZ.
XII – Portaria relativa a listas de preços mínimos (indústria extrativa vegetal):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
27/2009
06/02/09
09/02/09
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 013/2009-SEFAZ.
XIII – Portarias relativas a atribuições regimentais, composição de equipes de trabalho e eventos fazendários:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
173/2009
24/09/09
28/09/09
Altera dispositivo da Portaria n° 004/2009-SARP/SEFAZ, de 7 de janeiro de 2009.
b)
210/2009
05/11/09
06/11/09
Prorroga o prazo para entrega da prática, conforme Portaria n° 191/2009-SEFAZ, que “Disciplina a Realização do Seminário de Socialização de Boas Práticas”.
c)
176/2010
09/08/10
09/08/10
Altera item do Anexo Único da Portaria n° 040/2010-SEFAZ, de 18.02.2010 (19.02.2010), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública.
d)
226/2010
07/10/10
14/10/10
Altera item do Anexo Único da Portaria n° 040/2010-SEFAZ, de 18.02.2010 (19.02.2010), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública.
XIV – Portarias relativas a listas de preços mínimos (agricultura):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
107/2009
24/06/09
06/07/09
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
b)
115/2009
03/07/09
06/07/09
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
c)
125/2009
23/07/09
23/07/09
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
d)
138/2009
13/08/09
17/08/09
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
e)
158/2009
02/09/09
03/09/09
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
f)
165/2009
17/09/09
17/09/09
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
g)
186/2009
07/10/09
07/10/09
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
h)
188/2009
08/10/09
09/10/09
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
i)
245/2009
15/12/09
17/12/09
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
j)
6/2010
07/01/10
08/01/10
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
k)
7/2010
13/01/10
14/01/10
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
l)
12/2010
20/01/10
22/01/10
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
m)
19/2010
27/01/10
27/01/10
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
n)
54/2010
09/03/10
10/03/10
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
o)
62/2010
19/03/10
19/03/10
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
p)
84/2010
20/04/10
23/04/10
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
q)
200/2010
14/09/10
17/09/10
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
XV – Portaria relativa a procedimentos decorrentes dos convênios com os municípios:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
110/2009
30/06/09
1º/07/09
Introduz alteração na Portaria n° 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 23 de maio de 2007.
XVI – Portarias relativas a listas de preços mínimos (prestações de serviço de transporte):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
72/2010
31/03/10
07/04/10
Inclui no anexo da Portaria n° 184/2009, o anexo III, com índice do frete relativo às prestações de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros na modalidade fretamento contínuo e turístico, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
b)
95/2010
04/05/10
05/05/10
Altera o anexo III da Portaria n° 184/2009, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, relativo às prestações de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros na modalidade fretamento contínuo e turístico.
XVII – Portarias relativas a listas de preços mínimos (hortifrutícolas):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
85/2010
20/04/10
23/04/10
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
b)
111/2010
20/05/10
24/05/10
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
c)
128/2010
17/06/10
18/06/10
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
d)
141/2010
1º/07/10
1º/07/10
Retifica o art. 1º da Portaria 128/2010, de 17.06.10, publicada no Diário Oficial em 18.06.10, e dá outras providências.
e)
163/2010
21/07/10
21/07/10
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
f)
166/2010
28/07/10
29/07/10
Inclui e altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
g)
186/2010
23/08/10
23/08/10
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
h)
206/2010
17/09/10
20/09/10
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
i)
238/2010
22/10/10
22/10/10
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
XVIII – Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária – bebidas):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
108/2010
18/05/10
18/05/10
Retifica itens no anexo da Portaria n° 107/2010, de 14.05.10, publicada no Diário Oficial em 17.05.10, e dá outras providências.
b)
112/2010
20/05/10
24/05/10
Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 107/2010, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
c)
125/2010
11/06/10
11/06/10
Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 107/2010, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
Art. 2º As declarações de revogação das Portarias Circulares e Portarias arroladas no artigo 1º desta Portaria não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 8 de fevereiro de 2011.