Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
52/2011	02/08/2011	02/11/2011	10	11/02/2011	11/02/2011

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria Circular 36/85 Revogou a Portaria Circular 7/86 - Revogou a Portaria Circular 24/86 Revogou a Portaria Circular 52/86 - Revogou a Portaria Circular 61/87 Revogou a Portaria Circular 99/95 - Revogou a Portaria 11/97 - Revogou a Portaria 1/2000 - Revogou a Portaria 7/2000 - Revogou a Portaria 10/2000 - Revogou a Portaria 14/2000 - Revogou a Portaria 21/2000 - Revogou a Portaria 35/2000 - Revogou a Portaria 44/2000 - Revogou a Portaria 54/2000 - Revogou a Portaria 63/2000 - Revogou a Portaria 73/2000 - Revogou a Portaria 80/2000 - Revogou a Portaria 86/2000 - Revogou a Portaria 2/2000 - Revogou a Portaria 46/2000 - Revogou a Portaria 83/2000 - Revogou a Portaria 6/2001 - Revogou a Portaria 15/2000 - Revogou a Portaria 20/2000 - Revogou a Portaria 22/2000 - Revogou a Portaria 45/2000 - Revogou a Portaria 72/2000 - Revogou a Portaria 95/2000 - Revogou a Portaria 26/2000 - Revogou a Portaria 41/2000 - Revogou a Portaria 61/2000 - Revogou a Portaria 168/2008 - Revogou a Portaria 200/2008 - Revogou a Portaria 214/2008 - Revogou a Portaria 6/2009 - Revogou a Portaria 29/2009 - Revogou a Portaria 41/2009 - Revogou a Portaria 75/2009 - Revogou a Portaria 78/2009 - Revogou a Portaria 223/2009 - Revogou a Portaria 247/2009 - Revogou a Portaria 164/2010 - Revogou a Portaria 167/2010 - Revogou a Portaria 191/2008 - Revogou a Portaria 3/2009 - Revogou a Portaria 90/2009 - Revogou a Portaria 124/2009 - Revogou a Portaria 27/2009 - Revogou a Portaria 173/2009 - Revogou a Portaria 210/2009 - Revogou a Portaria 176/2010 - Revogou a Portaria 226/2010 - Revogou a Portaria 107/2009 - Revogou a Portaria 115/2009 - Revogou a Portaria 125/2009 - Revogou a Portaria 138/2009 - Revogou a Portaria 158/2009 - Revogou a Portaria 165/2009 - Revogou a Portaria 186/2009 - Revogou a Portaria 188/2009 - Revogou a Portaria 245/2009 - Revogou a Portaria 6/2010 - Revogou a Portaria 7/2010 - Revogou a Portaria 12/2010 - Revogou a Portaria 19/2010 - Revogou a Portaria 54/2010 - Revogou a portaria 62/2010 - Revogou a Portaria 84/2010 - Revogou a Portaria 200/2010 - Revogou a Portaria 110/2009 - Revogou a Portaria 72/2010 - Revogou a Portaria 95/2010 - Revogou a Portaria 85/2010 - Revogou a Portaria 111/2010 - Revogou a Portaria 128/2010 - Revogou a Portaria 141/2010 - Revogou a Portaria 163/2010 - Revogou a Portaria 166/2010 - Revogou a Portaria 186/2010 - Revogou a Portaria 206/2010 - Revogou a Portaria 238/2010 - Revogou a Portaria 108/2010 - Revogou a Portaria 112/2010 - Revogou a Portaria 125/2010 - Revogou a Portaria 23/2000
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 052/2011-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

D E C R E T A:

Art. 1o Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias Circulares e as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias Circulares relativas a Programas de Fiscalização:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	036/85	03/07/85	09/07/85	[Aprova o Programa SAB – Programa de Fiscalização de Notas Fiscais Séries “A” e “B”.]
b)	07/86	15/01/86	20/01/86	Dispõe sobre a redefinição do Programa Peneirão.
c)	24/86	24/02/86	25/02/86	Reestrutura o Programa de Fiscalização Integrada.
d)	52/86	28/05/86	03/06/86	[Institui o sistema de fiscalização “Educativa”.]

II – Portaria Circular relativa à circulação e comercialização de sementes:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	061/87	02/10/87	02/10/87	Dispõe sobre a circulação e comercialização de sementes.

III – Portaria Circular relativa a controles fazendários:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	99/95	21/11/95	21/11/95	Estabelece regime especial de ofício para controle e contagem do abate de gado bovino e bufalino em frigoríficos, através de sistema computadorizado.

IV – Portaria relativa a documentos fiscais e ou a documentos auxiliares de documentos fiscais:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	11/97	13/02/97	19/02/97	Introduz alterações na Portaria n° 096/96-SEFAZ, de 02.12.96.

V – Portarias relativas à divulgação de coeficientes de atualização monetária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	001/2000	03/01/00	05/01/00	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
b)	007/2000	1°/02/00	02/02/00	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
c)	10/2000	1°/03/00	08/03/00	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
d)	14/2000	03/04/00	05/04/00	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
e)	21/2000	03/05/00	05/05/00	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
f)	35/2000	02/06/00	02/06/00	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
g)	44/2000	03/07/00	05/07/00	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
h)	54/2000	02/08/00	03/08/00	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
i)	63/2000	1°/09/00	04/09/00	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
j)	73/2000	02/10/00	03/10/00	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
k)	80/2000	1°/11/00	06/11/00	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
l)	86/2000	1°/12/00	04/12/00	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

VI – Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	2/2000	12/01/00	12/01/00	Disciplina o reconhecimento de imunidade e de isenção do IPVA, no exercício de 2000, e dá outras providências.
b)	46/2000	03/07/00	17/07/00	Prorroga o prazo para o recolhimento do IPVA/2000, relativamente aos veículos identificados por placa com FINAL 0.
c)	83/2000	29/11/00	29/11/00	Divulga a tabela contendo os valores venais, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2001, e dá outras providências.
d)	6/2001	25/01/01	30/01/01	Introduz alterações no Anexo I da Portaria n° 083/2000-SEFAZ, de 29.11.2000.

VII – Portaria relativa ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e ou escrituração de livros fiscais:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	015/2000	07/04/00	14/04/00	Em caráter excepcional, altera prazo para prestação de informações devidas por contribuintes mato-grossenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.

VIII – Portarias relativas a regimes especiais e credenciamento/autorização para exportação:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	20/2000	28/04/00	02/05/00	Prorroga prazo dos regimes especiais e autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 025 e 26/99-SEFAZ, e dá outras providências.
b)	22/2000	04/05/00	10/05/00	[Designa a Assessoria Jurídica para recebimento de garantias em nome da SEFAZ, em decorrência dos regimes especiais da Portaria n° 25/99.]
c)	23/2000	04/05/00	08/05/00	Acrescenta dispositivos à Portaria n° 026/99-SEFAZ.
d)	45/2000	30/06/00	05/07/00	Prorroga prazo dos regimes especiais e autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 025/99 e 26/99-SEFAZ e dá outras providências.
e)	72/2000	29/09/00	04/10/00	Prorroga prazo dos regimes especiais e autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 025/99 e 26/99-SEFAZ e dá outras providências.
f)	95/2000	29/12/00	29/12/00	Prorroga prazo dos regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 025/99 e 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.

IX – Portarias relativas ao IPM:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	26/2000	31/05/00	05/06/00	Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
b)	41/2000	30/06/00	30/06/00	Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2001.
c)	61/2000	30/08/00	30/08/00	Divulga os Índices Percentuais Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2001.

X – Portarias relativas a listas de preços mínimos (pecuária):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	168/2008	10/09/08	11/09/08	Retifica itens no anexo da Portaria n° 156/2008, de 21.08.08, publicada no Diário Oficial em 27.08.08, e dá outras providências.
b)	200/2008	31/10/08	03/11/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
c)	214/2008	17/11/08	24/11/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
d)	6/2009	12/01/09	13/01/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
e)	29/2009	12/02/09	13/02/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
f)	41/2009	09/03/09	10/03/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
g)	75/2009	08/05/09	12/05/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
h)	78/2009	15/05/09	18/05/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
i)	223/2009	25/11/09	26/11/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
j)	247/2009	18/12/09	18/12/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
k)	56/2010	11/03/10	12/03/10	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
l)	71/2010	31/03/10	07/04/10	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 156/2008-SEFAZ.
m)	164/2010	23/07/10	02/08/10	Retifica itens no anexo da Portaria n° 162/2010, de 21.07.10, publicada no Diário Oficial em 21.07.10, e dá outras providências.
n)	167/2010	28/07/10	29/07/10	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 162/2010-SEFAZ.

XI – Portarias relativas a listas de preços mínimos (indústria extrativa animal, industrializados e sucatas):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	191/2008	14/10/08	15/10/08	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 050/2008-SEFAZ.
b)	3/2009	07/01/09	08/01/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 050/2008-SEFAZ.
c)	90/2009	22/05/09	26/05/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 050/2008-SEFAZ.
d)	124/2009	21/07/09	22/07/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 050/2008-SEFAZ.

XII – Portaria relativa a listas de preços mínimos (indústria extrativa vegetal):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	27/2009	06/02/09	09/02/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 013/2009-SEFAZ.

XIII – Portarias relativas a atribuições regimentais, composição de equipes de trabalho e eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	173/2009	24/09/09	28/09/09	Altera dispositivo da Portaria n° 004/2009-SARP/SEFAZ, de 7 de janeiro de 2009.
b)	210/2009	05/11/09	06/11/09	Prorroga o prazo para entrega da prática, conforme Portaria n° 191/2009-SEFAZ, que “Disciplina a Realização do Seminário de Socialização de Boas Práticas”.
c)	176/2010	09/08/10	09/08/10	Altera item do Anexo Único da Portaria n° 040/2010-SEFAZ, de 18.02.2010 (19.02.2010), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública.
d)	226/2010	07/10/10	14/10/10	Altera item do Anexo Único da Portaria n° 040/2010-SEFAZ, de 18.02.2010 (19.02.2010), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública.

XIV – Portarias relativas a listas de preços mínimos (agricultura):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	107/2009	24/06/09	06/07/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
b)	115/2009	03/07/09	06/07/09	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
c)	125/2009	23/07/09	23/07/09	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
d)	138/2009	13/08/09	17/08/09	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
e)	158/2009	02/09/09	03/09/09	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
f)	165/2009	17/09/09	17/09/09	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
g)	186/2009	07/10/09	07/10/09	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
h)	188/2009	08/10/09	09/10/09	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
i)	245/2009	15/12/09	17/12/09	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
j)	6/2010	07/01/10	08/01/10	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
k)	7/2010	13/01/10	14/01/10	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
l)	12/2010	20/01/10	22/01/10	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
m)	19/2010	27/01/10	27/01/10	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
n)	54/2010	09/03/10	10/03/10	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
o)	62/2010	19/03/10	19/03/10	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
p)	84/2010	20/04/10	23/04/10	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.
q)	200/2010	14/09/10	17/09/10	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2009-SEFAZ.

XV – Portaria relativa a procedimentos decorrentes dos convênios com os municípios:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	110/2009	30/06/09	1º/07/09	Introduz alteração na Portaria n° 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 23 de maio de 2007.

XVI – Portarias relativas a listas de preços mínimos (prestações de serviço de transporte):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	72/2010	31/03/10	07/04/10	Inclui no anexo da Portaria n° 184/2009, o anexo III, com índice do frete relativo às prestações de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros na modalidade fretamento contínuo e turístico, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
b)	95/2010	04/05/10	05/05/10	Altera o anexo III da Portaria n° 184/2009, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, relativo às prestações de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros na modalidade fretamento contínuo e turístico.

XVII – Portarias relativas a listas de preços mínimos (hortifrutícolas):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	85/2010	20/04/10	23/04/10	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
b)	111/2010	20/05/10	24/05/10	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
c)	128/2010	17/06/10	18/06/10	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
d)	141/2010	1º/07/10	1º/07/10	Retifica o art. 1º da Portaria 128/2010, de 17.06.10, publicada no Diário Oficial em 18.06.10, e dá outras providências.
e)	163/2010	21/07/10	21/07/10	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
f)	166/2010	28/07/10	29/07/10	Inclui e altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
g)	186/2010	23/08/10	23/08/10	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
h)	206/2010	17/09/10	20/09/10	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
i)	238/2010	22/10/10	22/10/10	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.

XVIII – Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária – bebidas):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	108/2010	18/05/10	18/05/10	Retifica itens no anexo da Portaria n° 107/2010, de 14.05.10, publicada no Diário Oficial em 17.05.10, e dá outras providências.
b)	112/2010	20/05/10	24/05/10	Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 107/2010, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
c)	125/2010	11/06/10	11/06/10	Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 107/2010, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Art. 2º As declarações de revogação das Portarias Circulares e Portarias arroladas no artigo 1º desta Portaria não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 8 de fevereiro de 2011.