Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
28
Complemento:
/98
Publicação:
07/27/1998
Ementa:
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espirito Santo as disposições dos Protocolos ICMS 16/85 e 17/85, que instituíram o regime de substituição tributária para operações com mercadorias que especificam.
Assunto:
Substituição Tributária-Produtos Diversos
Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 28/98
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espirito Santo as disposições dos
Protocolos ICMS 16/85
e
17/85
,
que instituíram o regime de substituição tributária para operações com mercadorias que especificam.
Os Estados do
Amazonas, Bahia, Ceará, Espirito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe,
neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto no
arts.
102
e
199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) e no
art. 9º da Lei Complementar nº 87
, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte.
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado do Espirito Santo as disposições do Protocolo ICM 16/85 e 17/85, ambos de 25 de julho de 1985.
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1998.
Brasília, DF, 21 de julho de 1998